Aprovado o parecer por unanimidade na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) em 10 de abril passado, o projeto de lei 1096/2023, de autoria do deputado federal Raimundo Santos, já se encontra na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
O PL, apresentado no dia 13 de março de 2023 na Câmara dos Deputados, altera a Lei n⁰ 8.069/1991 com o objetivo de dar prioridade no atendimento psicológico na rede pública a crianças e adolescentes que tenham sofrido abuso ou exploração sexual.
De acordo com Raimundo Santos, tais crimes podem afetar e comprometer seriamente o desenvolvimento psicossocial das vítimas, sendo necessária a intervenção imediata e contínua de variados especialistas na área da saúde, entre os quais o psicólogo.
O parlamentar explica em sua proposta, baseado em pesquisas de especialistas, que o público infantojuvenil afetado apresenta reações ou “comportamentos alarmantes”, como dissociação, ansiedade, autoestima deficitária, transtorno pós-traumático, depressão, isolamento, dependência química e até propensão ao suicídio, entre outras manifestações.
No entendimento do autor, a superação dos traumas físicos e emocionais é possível por meio da intervenção médica, em especial do psicólogo, na busca de evitar eventuais consequências “devastadoras e irreversíveis” no crescimento pessoal e com prejuízos nas relações interpessoais.
“O presente projeto nasceu da constatação de que a rede pública de saúde pode estar – e está, muitas vezes – sobrecarregada”, observou ele. “Fazer a criança vítima desse tipo de violência, que foge à sua compreensão, esperar por uma vaga de atendimento que demorar sabe-se lá quanto tempo, representa um grande risco que deve ser evitado”, defende.
No projeto há uma série de levantamos oficiais que assustam acerca da incidência de casos envolvendo crianças e jovens no País. Um deles, do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, informa que houve 130 casos de violência sexual por dia no Brasil contra crianças e adolescentes no ano de 2021, e que em 2020, em razão do surgimento da pandemia do novo coronavírus, foi percebido um grande número de casos de abuso sexual infantil. Segundo a apuração para esses dados, 80% dos casos ocorrem nos lares, e a maior parte da identificação e do processo de denúncia é feita por educadores tendo como canal as escolas.
Outro número que impressiona no projeto, fornecido em relatório do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), divulgado no final de outubro de 2022, diz que “a partir de 1 ano de idade, as crianças da América Latina e do Caribe correm risco de violência em casa, na escola e na rua”.
No documento é feita uma comparação assustadora: “A violência afeta meninos e meninas na região de forma diferente. O relatório descobriu que os meninos são sete vezes mais propensos a morrer por homicídio do que as meninas. Enquanto isso, as meninas são particularmente vulneráveis à violência sexual após os 10 anos”.
O perfil estatístico do Unicef revelou também que “quase dois em cada três meninos e meninas de 1 a 14 anos na região sofrem disciplina violenta em casa”, e que “junto com o castigo físico e a agressão psicológica na primeira infância, o abuso sexual e o homicídio perseguem milhões de crianças e adolescentes na América Latina e no Caribe”.
