O deputado federal Raimundo Santos (PSD-PA) presidiu hoje (13/11) audiência pública na Comissão de Cultura (CCULT) para debater a criação do Dia Nacional da Regularização Fundiária. O parlamentar é o autor do requerimento nº 13/2024 para a programação na Câmara dos Deputados que antecipa a sua proposta de instituir a nova data oficial no País, considerando a importância do tema para a sociedade. “O título [de terra] traz cidadania, inclusão social, e cumpre aquele desiderato maior da Constituição Federal, que tem como princípio, ordenador de toda a Carta, o princípio da dignidade da pessoa humana”, enfatizou o congressista paraense. A data anual comemorativa prevista é de 5 de outubro, em referência à promulgação da Constituição Brasileira em 1988, onde foram inseridos dispositivos alusivos à política agrícola e reforma agrária.
Na audiência nessa quarta-feira, o presidente do Instituto de Terras do Pará (Iterpa), Bruno Yoheiji Kono Ramos, apresentou números que confirmam o avanço na questão fundiária no Estado. “Costumo dizer que somos especialistas nos problemas fundiários”, garantiu ele, que é o atual coordenador da Câmara Setorial de Regularização Fundiária do Consórcio dos Governadores da Amazônia Legal, composta por nove órgãos estaduais de terras da região. “Sabemos de todos eles [problemas]. Por isso, a nossa gestão passou a focar nas ‘soluções’. Isto é, quais as soluções que devemos implementar para avançar no ordenamento territorial e na regularização fundiária do Estado”, ponderou.
O dirigente informou que foram estabelecidos eixos de planejamento e de atuação específica denominados “12 ações estratégicas” com o objetivo de “tornar eficiente a prestação do serviço público de regularização fundiária”. Ele listou as ações da seguinte forma:
- Decisão política de Estado;
- Condições estruturais de trabalho mínimas para prestação de um serviço público de qualidade;
- Atualização legislativa;
- Contabilidade fundiária:
- Levantamento, qualificação, organização, sistematização e padronização de dados fundiários;
- Gestão de produtos e processos fundiários, geração e gestão de dados e produção científica;
- Gestão de pessoas, mentalidade e mudança da cultura organizacional;
- Atualização das metodologias de operação de campo e análises de processos de regularização fundiária;
- Arrecadação, matrícula e destinação de terras públicas;
- Inovação e desenvolvimento tecnológico: uso da plataforma denominada de Sistema de Cadastro e Regularização Fundiária (SICARF), que permite cadastrar, informar e regularizar terras de acordo com a legislação; e mais: parcerias estratégicas;
- Mediação e resolução de conflitos fundiários e educação fundiária.
RESULTADOS
“De todos esses eixos, gostaria de destacar a “inovação e desenvolvimento tecnológico: a plataforma SICARF”, desenvolvida a partir da expertise do técnicos do Iterpa. É um sistema que trouxe a regularização fundiária para o século XXI ao permitir não apenas um processo de regularização fundiária digital, mas sim a geração de dados, peças técnicas e pareceres jurídicos e análises automatizadas”, observou.
O presidente afirmou que a ferramenta permitiu que fossem alcançados resultados considerados expressivos, como a redução do tempo médio da regularização fundiária. Os processos não onerosos referentes à agricultura familiar levam cerca de 45 dias, e os onerosos, alusivos a produtores rurais, atingem 192 dias. Ele salientou também que houve um aumento da produção das operações de campo.
“Até 2018, uma equipe do Iterpa em uma operação em 30 dias, gerava em média 18 processos de regularização fundiária da agricultura familiar. Em 2024, nas mesmas condições de prazo, porém com os investimentos e o novo modelo de trabalho, uma equipe produz, em média, 400 processos de regularização fundiária”, anunciou.
Quanto ao número de títulos expedidos, ele garantiu que houve mais resultados positivos. “Até 2018, o prazo médio de conclusão de um processo de regularização fundiária era de oito anos, gerando a expedição de 1.700 [processos] por ano. Até 6 de setembro desse ano, foram expedidos 30.465 títulos de terras, isto é, 30.465 áreas rurais e urbanas foram regularizadas fundiariamente, beneficiando 30.465 famílias e, por consequência, 121.860 pessoas”, contabilizou.
O presidente disse que houve a expedição de 31 títulos de reconhecimento domínio coletivo de comunidades remanescentes quilombolas, somando uma área total de 50.553 hectares, beneficiando 2.608 famílias, além da expedição de 1.453 Contratos de Concessão de Direito Real de Uso Individuais para agricultores familiares de projetos assentamentos estaduais e onze Contratos de Concessão de Direito Real de Uso Coletivos em favor de comunidades extrativistas da Amazônia, somando uma área total de 441.893,65 hectares, beneficiando 3.602 famílias.
Segundo Bruno Kono, “desde a sua criação em 1975 até 2018, o Iterpa tinha arrecadado e matriculado 15.795.599,4125 hectares”. “De 2019 até agosto de 2024, o Iterpa já identificou, arrecadou e matriculou 11.295.794,3324 hectares de terras devolutas em nome do Estado do Pará”, enumerou ele.
PEDIDOS
Servidor técnico do Iterpa desde os primeiros anos de criação do órgão, Walmir Gomes comemorou as conquistas institucionais, que, em sua avaliação, tem sido determinante para na titulação de terras, contribuindo para a redução de problemas como o desmatamento e conflitos agrários. Ele solicitou na audiência pública que sejam feitos mais investimentos em favor dos servidores fundiários, a exemplo do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR), e a devolução por parte da União, por meio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), das terras que pertenciam a jurisdição do Iterpa na década de 1980.
