O presidente da Frente Parlamentar de Apoio ao Desenvolvimento Sustentável da Mineração no Estado do Pará, deputado Raimundo Santos(PEN), vai manifestar na Alepa sua preocupação com a paralisação do setor nos últimos dois anos e pedir sugestões para a proposta que ficou de entregar ao ministro das Minas e Energia, Edison Lobão, a título de contribuição ao novo marco regulatório da mineração, que deve corrigir rumos e ajustar o setor à regra constitucional – o código em vigor ainda é de 1967 (Decreto-Lei 227/67).
Apesar de ser uma questão séria e da maior importância ambiental, econômica e social, a mineração não teve, até agora, a desejável prioridade perante o ordenamento legal pátrio. Tanto que o art. 174 da Constituição Federal determina que o poder público deve favorecer a “organização da atividade garimpeira em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social” dos operários, uma das principais bases legais para a extração mineral. Contudo, cerca de 500 mil pessoas trabalham em garimpos no País. E algumas situações se tornaram caso de polícia, com invasões de áreas onde é proibida a atividade extrativa mineral, como terras indígenas ou parques nacionais. Além do que há regiões nas quais o papel do governo é o de regularizar os garimpeiros, o que não acontece. Na Amazônia, por exemplo, o Macrozoneamento Ecológico-Econômico Legal para consolidar os diferentes usos do solo e do subsolo, tendo como base os estudos da biodiversidade e da geodiversidade local, ainda não passou do sonho para a realidade.
Além da repressão aos garimpos clandestinos, o foco do marco regulatório tem que incluir a formalização da atividade em lugares como, por exemplo, Lourenço, distrito do município de Calçoene, no norte do Amapá, que vive praticamente do garimpo, e onde a extração do ouro está em fase final de legalização, coordenada pelo DNPM, com os trabalhadores organizados em cooperativas, como manda a Constituição. E em Serra Pelada, no Pará, reaberta à exploração pela joint venture entre a empresa canadense Colossus Minerals e a Cooperativa dos Garimpeiros de Serra Pelada (Coomigasp), desta vez sem repetir os estragos do passado.
Há várias iniciativas tramitando no Congresso, que precisam ser divulgadas para o devido debate nacional. O Projeto de Lei 1610/96, do Senado, condiciona a concessão de áreas exploradas ao licenciamento ambiental e assegura a participação econômica das comunidades afetadas pela mineração. Mesmo depois de várias audiências públicas sobre o assunto com lideranças indígenas em vários estados, ainda não há consenso. O relator da matéria é o deputado Edio Lopes (PMDB-RR).
Já o deputado Nilton Capixaba (PTB-RO) apresentou o PL 4087/12 que determina o monitoramento semestral dos níveis de mercúrio em áreas garimpeiras. A Política Nacional do Meio Ambiente (Lei6.938/81), aprovada pelos parlamentares em 1981, já obriga o Ibama a controlar o uso do mercúrio no Brasil, sobretudo nas atividades de mineração. Mais recentemente, em 2010, a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/10), estabelece a responsabilidade compartilhada do importador, do produtor, do comerciante e do usuário no gerenciamento e na destinação adequada do mercúrio metálico.
O novo Código de Mineração que está em discussão no Congresso está sendo elaborado desde 2010 pelo governo federal e deve mudar o sistema de concessões e atualizar os valores dos royalties da exploração de minérios. Também está sendo proposta a criação da Agência Nacional de Mineração e do Conselho Nacional de Política Mineral.
A iminência da mudança do marco regulatório fez com que muitas empresas paralisassem seus investimentos. As novas regras devem tirar o setor da estagnação e garantir recursos para os municípios afetados pela atividade. A revisão da compensação financeira pelos recursos minerais, os chamados royalties, é ponto nevrálgico das negociações. Atualmente, a alíquota máxima é de 3% do faturamento líquido, considerada baixíssima. Está sendo defendida a criação de uma participação especial, que só seria devida pelas grandes empresas que exploram jazidas de alta rentabilidade.
O governo federal pretende criar um Conselho Nacional de Política Mineral como órgão de assessoramento da Presidência da República, para a formulação da política mineral, implantação de diretrizes e outorga dos direitos minerários e criação de uma disciplina de aproveitamento das substâncias minerais.
No Pará está sendo elaborado o primeiro Plano Estadual de Mineração, que deverá vigorar até 2030. Segundo maior Estado minerador do País e com peso importante no saldo comercial da economia do setor, ainda não dispõe de planejamento que indique como a atividade deve ser realizada em seu território. O documento, dentre outros temas, vai definir as áreas de mineração, a relação que as mineradoras devem ter com as comunidades onde os projetos estão instalados, e nortear como se dará o processo de negociação do minério.
Fonte: Franssinete Florenzano
