A Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) promoveu na manhã de ontem, segunda-feira (20/06), uma audiência pública para debater o porte de drogas para uso pessoal. A audiência foi requerida pelo deputado Raimundo Santos e antecedeu a entrega da “Medalha do Mérito Pela Vida Pastor Armando Ribeiro”, realizada, em seguida, em sessão solene.
Presidindo o Conselho Estadual sobre Drogas do Pará (Coned), Walmir Gomes falou sobre os dez anos da lei 11.343/2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, além de definir crimes. “Iniciamos o debate sobre o porte de drogas para uso pessoal no Coned e solicitamos o apoio da Alepa para ampliar o debate com a participação da sociedade”, explicou Walmir.
Atualmente, tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) o Recurso Extraordinário 635659, em que é questionada a constitucionalidade do artigo 28 da lei 11.343, que classifica como crime o porte de entorpecentes para consumo pessoal. Para o professor de direito penal e advogado criminalista Adrian Silva, representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no evento, afirma que o artigo contraria o princípio da intimidade e vida privada, já que a conduta de portar drogas para uso próprio não implica lesividade, uma vez que não causa lesão a bens jurídicos alheios. “A criminalização do uso de drogas é inconstitucional. O Direito Penal não está preocupado com a autolesão”, disse o professor. Adrian afirma ainda que 25% das prisões no Brasil envolve o consumo de drogas, mas que o tema deve ser tratado como um problema de saúde pública e direitos humanos e não de matéria penal. “Que o problema das drogas seja cuidado por outros mecanismos e o não o Direito Penal. Na lei, não existem parâmetros para definir o que são usuários e o que são traficantes”, concluiu.
O psicólogo Nelcy Colares, que atualmente preside o Conselho Municipal de Entorpecentes (Comen), colocou um posicionamento oposto ao do professor Adrian. Para Nelcy, a descriminalização do uso de drogas só traz malefícios para a sociedade. “O legislador tem que analisar como um todo o contexto social, não apenas os aspectos legais e constitucionais. Quando a Anvisa proíbe o uso de alguma substância é baseada em dados técnicos”, contou o psicólogo.
Nelcy apontou aspectos históricos do uso de drogas e sua proibição, além de apontar diversos problemas gerados pelo abuso e dependência de drogas como transtornos mentais e problemas de saúde pública, como o envolvimento em acidentes de trânsito. “Para viver em sociedade, não é justo pensar em seu próprio prazer”, concluiu.
O deputado Jaques Neves também se colocou completamente contra a descriminalização do uso de drogas e falou sobre como jovens estão perdendo a vida e desestruturando famílias por conta do vício em drogas. “Eu não só combato o uso de drogas ilícitas como também das legalizadas. Quantas famílias são destruídas e choram a perda de um parente por conta do consumo de drogas. Como vamos combater as mazelas sociais se não combatermos o uso de drogas”, disse o parlamentar.
Texto: Andreza Batalha
ASSESSORIA DE IMPRENSA E DIVULGAÇÃO ALEPA
