O deputado e ouvidor-geral da Assembleia Legislativa (Alepa), Raimundo Santos foi eleito um dos tesoureiros da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale) no pleito que definiu no dia 25 passado o pastor Lídio Lopes, do Mato Grosso do Sul, para a presidência da entidade. O novo presidente, que é do Patriota, incluiu em sua chapa o parlamentar paraense, que teve participação importante na quarta-feira (24/11) durante a abertura da “24ª Conferência Unale”, realizada em Campo Grande, representando a Alepa.
Com a presença da então presidente Ivana Bastos, ele foi palestrante no “Evento de Ouvidorias: Controle Social no Legislativo”, em que fez abordagem sobre as medidas imediatas da Casa com o advento da pandemia do novo coronavírus em 2020 e o atendimento às diversas manifestações públicas referentes à crise sanitária.
Na programação da Unale, cujo tema central foi “Unale 25+ ‘Redesenhando os caminhos do Parlamento’”, ocorrido de maneira híbrida (presencial e remota), transmitido para cerca de 20 países e considerado o maior evento político/tecnológico e em número de participantes da América Latina, Raimundo Santos citou a aprovação de projetos importantes para a sociedade no enfrentamento do período difícil da economia no quadro de saúde pública, como o Fundo Esperança, do governo estadual, que criou linhas de créditos para pessoa física, micro e pequeno empreendedor, seja de natureza formal ou informal.
“Isso aí foi um pronto socorro para todos os pequenos empresários em nosso Estado”, observou. “Outro exemplo foi a criação do ‘Vale-Gás’: 110 mil famílias em situação de pobreza foram alcançadas. Tivemos também a aprovação do ‘CNH Pai-d’égua’ para o jovem de baixa renda, de forma gratuita”, apontou, sobre o serviço sem custo para o acesso da Carteira Nacional de Habilitação direcionado ao público jovem.
Desde o início da pandemia até agora, de acordo com levantamento do parlamentar, a Assembleia Legislativa do Pará teve expressiva produtividade referentes à pandemia. Em seu portal institucional constam pelo menos 25 páginas ao alcance dos internautas, com mais de 240 proposições dos deputados.
PROJETOS
Raimundo Santos declarou que se sente orgulhoso por ocupar o cargo de ouvidor-geral do Poder Legislativo estadual. Em sua concepção, a existência de ouvidoria no serviço público, em particular, representa um canal de resoluções para as demandas sociais. “Houve todo um processo de evolução histórica, de mobilização popular, mas o grande marco está exatamente no parágrafo único do artigo 1º da Constituição [Federal], complementando que além da representatividade, o povo exerce também o poder de forma direta, elevando-se à estatura de copartícipe no exercício do poder”, enfatizou.
“Foi o grande marco, a grande diferença, e a própria Constituição trouxe em seus diversos dispositivos esse direcionamento, estabelecendo como direito individual, fundamental, protegido até por cláusula pétrea, que é o direito ao acesso à informação. Está estabelecido no artigo 37 essa possibilidade, esse dever do Estado de abrir espaço para que o cidadão possa se manifestar diretamente na Administração Pública. Mas foi a lei 13.460 – que elegeu, que escolheu, que determinou – o caminho preferencial de qualquer manifestação do cidadão para ter essa participação, não apenas de reivindicar o seu direito, mas de fiscalizar e de fazer parte mesmo do que está acontecendo. A lei 13.460 escolheu as ouvidorias, está lá escrito”, salientou.
Nesse aspecto amplo, o deputado relacionou duas recentes proposições aprovadas em plenário. A primeira, projeto de resolução 19/2021, apresentada pelo presidente Franscisco Melo, o Chicão, institui o Programa de Formação Continuada e Modernização do Poder Legislativo denominado “Forma Alepa/Elepa Itinerante”, que consiste na difusão de conhecimentos para Prefeituras e Câmaras Municipais, já contando com quatro edições: em Ananindeua (Região Metropolitana de Belém), Redenção (região do Araguaia), Bragança (Caetés) e Santarém (Baixo Amazonas).
A segunda proposição, da autoria do deputado Raimundo Santos, também projeto de resolução, com o número 20/2021, institui a Rede Estadual de Ouvidorias Legislativas do Estado do Pará, composta pela ouvidoria da Assembleia Legislativa e as congêneres das Câmaras Municipais. Sem burocracia para participação, a resolução facilita a interatividade entre as entidades e a própria criação de ouvidorias nos municípios que não dispõem desse meio de representação da sociedade.
Ao final de seu pronunciamento, acompanhado pela colega deputada Ana Cunha, o procurador da Alepa Carlos Kayath e a secretária legislativa Rebecca Hesketh, o deputado fez um convite aos presentes para visitarem o Pará, que, segundo afirmou, “é o celeiro de alimentos do Brasil e do mundo” e Estado de muitos atrativos. Após citar alguns, ele salientou o principal deles: “A maior riqueza é mesmo o seu povo”, afirmou no pronunciamento, sendo acompanhado pela deputada Ana Cunha, o procurador do Parlamento, Carlos Kayath e a secretária legislativa Rebecca Hesketh. Veja os principais trechos de seu pronunciamento de exatos 31 minutos.
Questionamentos populares
“Tivemos várias manifestações, quando o mundo estava agitado, anunciava-se a pandemia e, quando surgiu o primeiro caso no Brasil, tivemos perguntas como essa: ‘Olá, senhor ouvidor, a população do Pará quer saber uma posição do Parlamento sobre essa nova pandemia da Covid-19. O que será e como nos proteger?’. Naquele momento, foi em 26 de fevereiro de 2020, o primeiro caso, ninguém sabia o que iria acontecer.
Como ouvidor, tomei a iniciativa e fiz três requerimentos: [no primeiro] pedi sessão especial para debater medidas de prevenção à contaminação; no outro, requeremos o cancelamento imediato de sessões especiais, solenes e audiências públicas na Assembleia, solicitando medidas de restrição social de público em razão do risco de contágio. E pedimos no dia seguinte, 17 de março, que os primeiros momentos daquela sessão, que é o primeiro e grande expediente, fossem dedicados ao debate das medidas de prevenção.”
Ação e reação
“O que nós fizemos veio da pressão de fora, o controle social da população. Os deputados receberam essa pressão, gente ligando, se manifestando pelo nosso sistema eletrônico, remotamente, o SisOuvidor, e aí nós tomamos a iniciativa de debater.
As sessões aconteceram, foram convidados secretário de saúde, autoridades sanitárias, infectologista, e fizemos então aquele primeiro momento, que foi debater, e exatamente após esse debate surgiu o primeiro caso no Pará.
Já no Brasil, àquela altura, contávamos com 529 casos. Surge a preocupação: a Covid chegou ao nosso Estado, o que fazer? Prefeitos aturdidos, população querendo saber, o que a Assembleia poderia fazer.
Os prefeitos começaram a pedir o Estado de calamidade pública, mas tem toda uma tramitação, prazos, interstícios, tramitações por comissões, o que fazer para atender o clamor da população e a necessidade efetiva do enfrentamento?
O nosso presidente, que na época era líder de governo, ingressou com uma Emenda Constitucional, e fiz o substitutivo, de pleno acordo com ele e lideranças, para poder quebrar os interstícios, prazos. Em vez de fazermos uma alteração no regimento da Casa, alteramos a própria Constituição, introduzindo um parágrafo com a seguinte redação:
‘A Assembleia Legislativa poderá realizar, com a dispensa de prazos e interstícios regimentais, sessões deliberativas, ordinárias ou extraordinárias, ou quaisquer outras reuniões, bem como suas comissões em períodos excepcionais, tais como estado de exceção (que depois suprimimos essa frase), declaração de calamidade pública, situação de emergência, estado de sítio ou defesa, entre outros eventos assemelhados, inclusive de forma remota mediante regulamentação por Ato da Mesa’.
Além de quebrar os interstícios para que as reuniões ocorressem nas comissões, de imediato, e no plenário, estabelecemos uma regra que nesses períodos excepcionais as sessões poderiam ser realizadas de modo remoto.
Fomos à Constituição e colocamos a regra, que não é só para esse período: se surgir alguma excepcionalidade, temos já a regra apropriada. Diante dessa regra e da resposta que a Assembleia Legislativa deu à pressão popular, ao controle social sobre o legislativo, em um tempo recorde aprovamos 114 reconhecimentos de decretos de prefeitos quanto ao estado de calamidade pública. A Assembleia deu, portanto, a resposta à sociedade, fez essa ponte entre o povo e o poder legislativo.”
Auxílios sociais
“Houve uma manifestação [popular] sobre a produção legislativa, ao questionar o que a Alepa estaria fazendo no período de pandemia: lei ordinária, lei complementar, algum decreto legislativo, alguma resolução. O que aprovamos graças à mudança que fizemos na Constituição: tivemos o ‘Fundo Esperança’, que foi um projeto do governador Helder Barbalho, criando linhas de créditos para pessoa física, micro e pequeno empreendedor, formal ou informal. Isso foi um pronto socorro para todos os pequenos empresários em nosso Estado.
Outro exemplo foi a criação do programa ‘Vale-Gás’: 110 mil famílias em situação de pobreza foram alcançadas. Tivemos também a aprovação do ‘CNH Pai-d’égua’ para jovem de baixa renda de forma gratuita. Eles podem fazer os testes para a sua carteira.
Já em 2021, requeri a primeira sessão [especial], atendendo a várias manifestações na ouvidoria, para discutir sobre o plano de vacinação contra a Covid-19. Essas foram algumas respostas que a Assembleia concedeu a partir da provocação do cidadão, da cidadã, de várias pessoas que indagaram pelo telefone ou pelo sistema.”
Capacitação parlamentar
“O presidente da nossa Casa, Francisco Melo, Chicão, tomou a iniciativa, e esse projeto hoje é uma resolução já aprovada pela Assembleia Legislativa, [sobre] o Forma Alepa/Elepa Itinerante.
Só vou ler a ementa: ‘Institui o Programa de Formação Continuada e Modernização do Poder Legislativo denominado Forma Alepa/Elepa Itinerante, a ser coordenado pela Escola do Legislativo do Estado do Pará, criado pela Resolução número 1, de dezembro de 2002, mediante a difusão de conhecimentos, feita no âmbitos dos municípios, e suas respectivas regiões de integração’.
A primeira edição na Região Metropolitana [de Belém, em Ananindeua] foi muito concorrida: prefeitos, gestores, a segunda foi em Redenção, na região do Araguaia. A terceira foi em Bragança, região dos Caetés, com vários municípios também da região. A quarta já foi em Santarém, no Baixo Amazonas, a terra onde eu nasci, onde está o ponto turístico mais belo do planeta, Alter do Chão.
Esse foi mais um projeto decorrente do controle social. Nesse tempo de pandemia, o Brasil todo e o mundo estão redesenhando caminhos que não podem conseguir sucesso se não for por meio da participação popular, direta, como eu disse, que é exatamente, intermediada pela ouvidoria como canal. Eu até coloquei um slogan que a ouvidoria representa os olhos, os ouvidos e a voz do cidadão dentro do Parlamento. Porque ela vê o cidadão, ouve o que ele está falando, o que está manifestando, por denúncia, por solicitação, por crítica, por sugestão.
O Alepa/Elepa Itinerante foi uma experiência pioneira, realizada pelo desprendimento da Assembleia Legislativa da sua sede para as regiões de integração do Estado. Tão logo acalmou, arrefeceu a pandemia, o presidente [Chicão] iniciou esse processo, por meio da Escola do Legislativo, que é presidida pela ilustre professora Bethania [Arroyo], presidente do Conselho Regional de Educação [CEE], com os demais órgãos da Assembleia Legislativa, a essas regiões, às Câmaras Municipais do entorno para a difusão de ensinamentos.
Lá são levados conhecimentos, com o apoio do Ministério Público, que tem estado presente, com o apoio do Tribunal de Justiça, a comunidade acadêmica, com os próprios servidores [da Alepa], gabaritados.
Temos o ensinamento, as palestras, a interação com os vereadores, os gestores públicos municipais, servidores das Câmaras e demais interessados. Lá se fala sobre processo legislativo, são debatidas as competências comuns aos entes da Federação, sejam municípios, Estado, União; leva-se o planejamento estratégico, o conhecimento melhor sobre licitação, todas aquelas matérias que interessam a gestores públicos ou membros do parlamento.”
Inspiração
“Na esteira do projeto do nosso presidente [Chicão Melo], idealizei um projeto criando uma rede estadual de ouvidorias legislativas envolvendo os poderes. Por que fazer a rede de ouvidorias entre a Assembleia Legislativa e as Câmaras Municipais? O próprio reconhecimento do estado de calamidade pública. De um lado, ele é deflagrado no âmbito do município, a partir do prefeito que faz o decreto. Mas pela legislação federal, inclusive a Lei de Responsabilidade Fiscal, quem homologa não é a Câmara Municipal, mas a Assembleia Legislativa.
Nós estabelecemos, portanto, essa rede estadual de ouvidorias composta pela ouvidoria da Assembleia e as ouvidorias das Câmaras Municipais que queiram fazer parte, bastando subscrever um Termo de Adesão.
Nesse próprio ato normativo, aprovamos um modelo, porque muitos municípios não têm ouvidoria, então aprovamos uma minuta de projeto de resolução criando ouvidoria, facilitando para o município que queira aproveitar aquela sugestão e alterar, melhorar. Aprovamos, e se Deus quiser, brevemente teremos a adesão de todos os 144 municípios do Estado do Pará.”
Ouvidoria imprescindível
“Eu me orgulho muito de ser o ouvidor da Assembleia Legislativa porque sei que essa mediação é fundamental, até mesmo para a sobrevivência da democracia. Hoje, pela complexidade das demandas sociais, globalização, até pelo avanço da tecnologia, em canto algum, em ambiente algum, as pessoas ficam satisfeitas apenas em ter lá o deputado em que ele votou, em ter lá o governador. As pessoas querem e precisam de meios de se manifestar pessoalmente, estar dentro da Assembleia Legislativa, nos órgãos do governo do Estado. E compete exatamente à ouvidoria providenciar essa mediação, essa interlocução, solucionar conflitos, apaziguar e melhorar a transparência. As manifestações da população são importantes não apenas para responder – pessoa que fez a solicitação, a crítica, a denúncia: é importante que tenha no prazo legal, 30 dias, mais 30 de prorrogação, a sua resposta.
Mas essa manifestação vai ser importante para melhorar a transparência do Poder Legislativo, a qualidade do nosso serviço, para fazer com que os recursos públicos sejam bem aplicados e assim evitar que aconteçam desmandos, desvios profissionais, éticos, morais de qualquer natureza que seja. Sem a ouvidoria, no meu modo de entender, não se pode, à luz da legislação brasileira, hoje, ter mais a democracia como democracia consagrada na Constituição com a participação popular. Sem a ouvidoria, torna-se difícil o controle social. Claro que reconhecemos as limitações. É preciso que haja o fortalecimento das ouvidorias.
A ouvidoria não está ali para representar a si mesma: ela tem de cumprir o seu papel de levar de volta a resposta para quem perguntou. Então todos têm de estar em conjunto, é preciso que haja qualificação, tecnologia, ingredientes que precisam ser feitos para o fortalecimento da ouvidoria, e vai representar o fortalecimento da democracia, da cidadania e da inclusão social e da dignidade da pessoa humana.”
Representatividade
“Que fique bem claro que o papel da ouvidoria não é representar o órgão público que o ouvidor faz parte. Na verdade, o ouvidor de qualquer órgão representa o cidadão dentro do órgão – ele é aquela ponte. Reconhecemos que a Constituição Federal de 1988 não foi iniciadora, por exemplo, no controle social. Claro que houve todo um processo de evolução histórica, de mobilização popular, mas a Constituição foi um marco, sim.
O grande marco está exatamente no parágrafo único do artigo 1º da Constituição. Porque ali se volta a repetir, claro, que estamos numa democracia representativa, que decorre de eleição, mas o artigo, no parágrafo único, complementou que além da representatividade, o povo exerce também o poder de forma direta, elevando o povo à estatura de copartícipe no exercício do poder. Então aí foi o grande marco, a grande diferença.
A própria Constituição trouxe, em seus diversos dispositivos, esse direcionamento, estabelecendo como direito individual, fundamental, protegido até por cláusula pétrea, que é o direito ao acesso à informação, estabelecendo no artigo 37 essa possibilidade, esse dever do Estado de abrir espaço para que o cidadão possa se manifestar diretamente na Administração Pública.
Mas foi a lei 13.460 – e aí sim, que elegeu, que escolheu, que determinou – o caminho preferencial de qualquer manifestação do cidadão para ter essa participação, não apenas de reivindicar o seu direito, mas de fiscalizar e de fazer parte mesmo do que está acontecendo. A lei 13.460 escolheu as ouvidorias, está lá escrito.”
Convite
“Finalizo aqui pedindo a vocês que visitem o Pará, celeiro de alimentos do Brasil e do mundo, que tem as maiores riquezas minerais, as melhores essências, que tem as terras altamente produtivas, quantidade grande de água, mas a maior riqueza nossa é a nossa gente, o nosso povo. A vocação de paz, a vocação de uma sociedade melhor, mais justa, mais solidária.”
