Hoje (29/8), na tribuna da Câmara dos Deputados, manifestei a minha alegria com a decisão unânime do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sexta-feira passada, dia 25, para a obrigatoriedade de redistribuição das cadeiras na Casa até a data de 30 de junho de 2025.
A determinação, referente ao Pacto Federativo, cumpre o que estabelece o parágrafo 1º do artigo 45 da Constituição Federal (CF) com base na representatividade parlamentar proporcional da população, o que fará com que o Pará ganhe quatro novas vagas no Legislativo, possibilitando um reforço por direito adquirido em defesa do nosso Estado quanto à liberação de bilhões de recursos em todas as áreas, como saúde, educação, segurança pública, saneamento básico, entre outras.
Para assegurar esse direito legal do Pará e de outras unidades da Federação, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) cumprirá a lei em caso de omissão ou desobediência à norma constitucional. Por essa conquista, parabenizo o governador Helder Barbalho pela grande cruzada, o grande apóstolo dessa ação, dessa empreitada!
Segue na íntegra meu discurso:
Eu quero, nesta oportunidade, com muita alegria, registrar que na semana passada o Supremo Tribunal Federal decidiu, à unanimidade, resgatar o Pacto Federativo, resgatar a representação proporcional dos representantes nesta Casa, nesta Câmara dos Deputados, de cada unidade da Federação. Desde 1997, senhor presidente, que alguns Estados têm sido sub-representados.
A Constituição Federal não tem sido cumprida no seu artigo 45, que estabelece que o número de deputados federais deve observar, deve obedecer à representação populacional de cada unidade da Federação. Só no meu Estado, presidente, o Estado do Pará, nós temos tido um prejuízo de quatro assentos nesta Casa. Isso tem representado quatro vozes a menos na defesa do Brasil, na defesa do Pará, que deveriam estar influenciando aqui. Um milhão e meio de pessoas, mais ou menos, estão tendo o seu direito cerceado, estão elegendo deputados em outras unidades da Federação.
Presidente, além dos interesses do Pará contrariados democraticamente, na defesa, na deliberação dos temas, de voto nesta Casa, nos debates, são bilhões de recursos que o Estado do Pará tem deixado de receber por essa afronta à Constituição, pela mora do Congresso Nacional em legislar. O Supremo determinou, portanto, porque se não houver o cumprimento de uma lei complementar editada pelo Congresso até junho de 2025, o próprio Tribunal Superior Eleitoral vai fazer essa redistribuição com base no Censo de 2022.
Então, senhor presidente, o Pará tem perdido esses bilhões de recursos que deveriam ter sido utilizados na saúde, na educação, na compra de remédios, no apoio ao saneamento, a geração de emprego, de renda, apoio a pessoas com deficiência. Até pessoas têm morrido e não teriam morrido se essa mora não tivesse acontecido. Portanto, eu saúdo a decisão do Supremo, e o Pará e outros Estados terão respeitado os seus direitos de representação com assento nesta Casa.
Viva o governador Helder Barbalho pela grande cruzada, o grande apóstolo dessa ação, dessa empreitada.
