Visando facilitar a elaboração e acelerar a tramitação de projetos de lei, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado do Pará, deputado Raimundo Santos, desenvolveu um sistema de consulta inédito em todo Brasil, cuidadosamente estudado e planejado, denominado de Súmulas.
As súmulas têm como objetivo orientar, com base nas decisões do Supremo Tribunal Federal, a quem cabe a competência de apresentar os Projetos de Lei, de acordo com a matéria abordada, ou seja, se o projeto é de competência do Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário, Ministério Público ou dos Tribunais de Contas e, ainda, se o assunto deva ser tratado na esfera federativa da União, dos Estados Membros ou dos Municípios. Assim, as súmulas orientam, conforme o tema, qual é o autor legitimado para ingressar com o Projeto de Lei (se um dos três poderes, o Ministério Público ou os Tribunais de Contas) e em que unidade da federação ele deve ser protocolizado junto ao Poder Legislativo, a saber: na União são protocolizados no Congresso Nacional; nos Estados Membros junto às Assembleias Legislativas; e nos Municípios, diante das Câmaras Municipais.
A consulta às súmulas, antes de se elaborar ou apresentar um Projeto de Lei, vai, portanto, agilizar a sua tramitação e evitar que sejam aprovadas leis inconstitucionais, sem nenhum resultado prático em favor do povo, cujos efeitos de sua aplicação venham a ser anulados pela Justiça.
Em reunião da Comissão de Constituição e Justiça, ocorrida no dia 18 de abril, o deputado José Scaff parabenizou o presidente da Comissão, deputado Raimundo Santos, pela inédita e importante iniciativa e destacou que não existe trabalho como este em nenhuma outra Assembleia Legislativa do Brasil, ressaltando, ainda, que as Súmulas serão benéficas para toda a nação.
