Promulgada no dia 05 de outubro de 1989, no Palácio da Cabanagem, a Constituição do Estado do Pará tornou-se um dos mais importantes documentos jurídicos do Pará e símbolo da democracia no Estado. A Carta Magna assegurou a liberdade de expressão e criou instrumentos de garantias de direitos à sociedade.
Para celebrar o aniversário de 30 anos da Constituição do Pará e Assembleia Estadual Constituinte, o Parlamento Paraense promoveu uma Sessão Solene nesta segunda-feira (07.10), no Hangar, com homenagens de outorga da “Medalha do Mérito Constituinte Zeno Veloso”, denominação que é uma referência ao relator da matéria e conceituado jurista paraense.
O presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Pará, Dr. Daniel Santos, ressaltou a importância do protagonismo dos deputados constituintes para o Estado.
“Fico muito feliz em poder estar aqui e prestar homenagem aqueles que contribuíram tanto para o nosso Estado, para engrandecer a nossa história. Penso que cada vez mais o parlamento também tem que ser protagonista do processo político, e nisso os deputados constituintes fizeram a sua parte com muita honra”, destacou.
Após fazer abertura oficial, o chefe do Poder Legislativo, Dr Daniel, em um ato de reconhecimento, passou a condução da presidência do evento ao deputado Raimundo Santos, propositor da Sessão Solene.
Da legislatura da época, apenas o deputado Raimundo Santos possui mandato na Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa). Ele foi autor do projeto de resolução que instituiu a programação comemorativa do 30º aniversário da Constituinte.
Para o parlamentar, o evento reafirma o compromisso da constituição em promover esperança e dignidade à população paraense.
“Foi algo admirável ver todo esse povo aqui. Isso mostra que esse povo tem esperança do que o que aprovamos, há 30 anos, é algo fundamental para a vida do povo. Muita coisa já foi implementada, mas muito há de se fazer. Além da lembrança, além da emoção que vivemos hoje, nós enfrentamos e encaramos o que aconteceu com esse marco para esse novo tempo, para que o povo que tem realmente a soberania da democracia possa ser o grande protagonista nas mudanças que podemos fazer e dessa forma garantir o princípio da dignidade humana”, reiterou.
O deputado Raimundo Santos contribuiu com mais de 200 artigos publicados na Constituição do Pará e presidiu a Comissão de Fiscalização Orçamentária, uma das sete comissões temáticas criadas para sistematizar a organização de assuntos relevantes para o Poder Legislativo e sociedade.
Desafios
A falta de autonomia dos Estados para elaborar e criar suas próprias normas é um dos desafios que o deputado Raimundo Santos destaca como necessário.
“A União tem sua autonomia e acaba invadindo a seara dos estados e municípios. Então é preciso que a gente continue a luta para nos libertar desse julgo, para que o Estado possa ter a sua autonomia que está presente no Artigo 18 da Constituição Federal, mas não está presente na vida real, como estabelecem os Artigos 22 e 24, que elencam a grande maioria das matérias e diz que fica o que é remanescente para os estados, o que é pouco. Ou seja, os estados ficam com a sobra e isso engessa o orçamento e a elaboração de normas de competências dos estados”, afirmou.
Exemplo
Inovação. É o que define o texto da Constituição do Pará. O documento constitucional, inspirado na Constituição Federal, foi pioneiro em vários aspectos e avançou com dispositivos que até hoje servem de exemplo.
Além das conquistas herdadas da Constituição Federal, a Constituição do Pará ficou conhecida como uma das mais avançadas do país, tanto pelo nível elevado da participação da sociedade paraense, como pelo avanço social, e ainda pelo modus operandi que estabeleceu a apreciação das emendas em sete comissões temáticas, na comissão de sistematização e no plenário como o poder máximo da Assembleia Estadual Constituinte.
A Constituição do Pará é referência, diz o Relator Geral, Zeno Veloso.
“Segundo reconhecimento de grandes juristas daqui e de fora, a Constituição é tida como das mais avançadas daquele ano, de 1989. É uma constituição humanitária, inclusiva, avançada em todos os setores, porque havia que cumprir os princípios constitucionais federais e ainda respeitar o direito municipal. Então apesar desses limites, ela conseguiu ser criativa e moderna. É uma constituição que honra e engradece os paraenses”, reiterou.
Atualização
A atual Constituição do Estado do Pará é formada por 341 artigos e consta ainda com 47 artigos nos Atos das Disposições Transitórias. Mas mesmo com avanços e direitos efetivados, ainda precisa atender outras demandas da sociedade, como por exemplo atender às necessidades de pessoas com deficiência, autistas, comunidade, entre outras como melhorar o acesso à educação inclusiva para assegurar os seus direitos como cidadão.
Para garantir esses direitos, uma comissão foi formada e está trabalhando na elaboração da atualização da Constituição Estadual, que deverá ser lançada até dezembro deste ano.
Reconhecimento
A condecoração foi concedida aos constituintes que trabalharam na elaboração da Carta Magna, a assessores e servidores públicos da época que contribuíram no processo de elaboração e à personalidades e instituições que tenham ao longo do período se destacado em defesa da garantia de direitos humanos, da cidadania e jurídico para a manutenção do regime democrático estabelecido.
A promulgação da Carta Magna foi realizada pelo deputado constituinte Mário Chermont e presidente da Assembleia Estadual Constituinte. Dos 42 deputados constituintes, ele foi um dos 29 deputados ainda vivos que foram condecorados com a honraria.
“Eu me encho de emoções e lembranças e constato que a vida é muito rápida e as glórias terrenas são passageiras. Mas fica a sensação de orgulho de ter contribuído de uma forma decisiva e reconhecida de um trabalho coletivo em prol do Estado do Pará e que foi exemplo para as demais federações brasileiras, e eu pude contribuir”, disse, emocionado, Mário Chermont.
Entre os convidados agraciados, esteve Aurélio Corrêa do Carmo, ex-governador constituinte.
Também foram feitas homenagem póstumas aos 13 deputados constituintes falecidos e que tiveram participação no processo de elaboração da Carta Magna e na Constituinte Estadual.
O evento marca um momento histórico para o Parlamento Estadual e para a democracia, atraindo mais de 1 mil pessoas, entre elas autoridades do Poder Judiciário do Estado, Defensoria Pública Geral, Tribunal de Contas do Estado e do Município, deputados estaduais e federais, secretários de governo, prefeitos, vereadores, líderes eclesiásticos e sociedade civil organizada, entre outras.
Um dos convidados e também homenageado, o Procurador Geral de Justiça do Estado, Gilberto Valente Martins, disse que a Constituição foi fundamental para garantir a autonomia do Poder Judiciário.
“A constituição do Estado readequou as estruturas de poderes, ela fez a elevação de normais infraconstitucionais, assegurando os direitos do cidadão, no capítulo das garantias e fez uma reestruturação dos poderes. Nós, do Ministério Público, somos gratos a essa reestruturação, ela trouxe um capítulo próprio inserido dentro do sistema de justiça e a sua garantia de autonomia administrativa e financeira assegurada aos seus membros que dão à sociedade a certeza de uma atuação imparcial e efetiva na proteção dos direitos do cidadão”, concluiu.
Cultura e acessibilidade
A programação contou com apresentação musical de 40 vozes do Coral do Templo Central da Assembleia de Deus e Coral de Surdos da mesma denominação religiosa, além da Banda de Música da Marinha, e participação especial da dupla formada por mãe e filha, Lucicleide Paiva e Isabelle Paiva, que juntos interpretaram um número musical com linguagem de sinais. A filha, Isabelle, tem 18 anos e possui síndrome de Down .
A apresentação com pessoas com deficiência veio reiterar os direitos de acessibilidade garantidos pela Constituição Estadual.
Exposição
Durante o evento, o público pode conferir um pouco da história do processo da constituinte no Estado, a partir de uma exposição formada por painéis informativos, no hall de entrada de acesso ao auditório, local da solenidade.
Conheça os parlamentares Constituintes:
Mário Chermont, Presidente; Carlos Cavalcante, 1°. Vice-Presidente e Relator Adjunto; Zeno Veloso, 2°. Vice-Presidente e Relator Geral; Haroldo Bezerra, 1°. Secretário; Agostinho Linhares, 2°. Secretário e Relator Adjunto; Célio Sampaio, 3°. Secretário; Francisco Ramos, 4° Secretário; Guaracy Silveira, suplente; Vilson Schuber, Suplente; Costa Filho, Suplente; Wandenkolk Gonçalves, Relator Adjunto; deputados Agenor Moreira, Alcides Corrêa, Aldebaro Klautau, Bira Barbosa, Carlos Kayath, Carlos Xavier, Edmilson Rodrigues, Edson Matoso, Emílio Ramos, Fernando Ribeiro, Giovanni Queirós, Hamilton Guedes, Itamar Francez, José Diogo, José Francisco, Kzan Lourenço, Luiz Maria, Manoel Franco, Maria de Nazaré, Mariuadir Santos, Nicias Ribeiro, Nilçon Pinheiro, Nonato Vasconcelos, Nuno Miranda, Óti Santos, Paulo Dutra, Raimundo Marques, Raimundo Santos, Ronaldo Passarinho, Themístocles Nascimento, Valdir Ganzer.
Mara Barcellos – AID – Comunicação Social
