Com o tema “A Cidadania e Inclusão nos 30 anos da Constituição do Estado do Pará”, a palestra ministrada pelo Procurador de Justiça do Estado do Pará, Dr. Waldir Macieira, durante programação comemorativa alusiva aos 30 anos da Constituição Estadual, destacou as principais garantias de direitos e deveres à sociedade como instrumentos fundamentais do regime democrático. Um dos objetivos da temática é reforçar a importância da Constituinte para a legitimação dos direitos humanos e a necessidade de fortalecer a cidadania.
O evento realizado nesta segunda-feira (12.08), na Assembleia Legislativa do Estado do Pará, de iniciativa do deputado Raimundo Santos, presidente da Comissão Organizadora que trata sobre a programação, atraiu autoridades no assunto que compuseram a mesa oficial dos trabalhos: Drª Rosa Maria Carvalho (Subprocuradora Geral do Estado); Arthur Howat (Ouvidor Geral do Estado); Drª Letícia Bitar, (Presidente da Comissão dos Idosos e Conselheira Seccional da OBA/Pa); Dra Gisele Costa (Presidente da Comissão de Proteção aos Direitos da Pessoa com Deficiência e Conselheira da OAB/Pa); Emídio Rebelo Filho (Federação da Associação dos Aposentados e Pensionistas do Estado do Pará); e Regina Barata (Defensora Pública).
Para o proponente, deputado Raimundo Santos, o momento vem reforçar a importância da Constituição Estadual para a sociedade paraense.
“A palestra de hoje foi mais um momento importante dentro da programação pelo transcurso dos 30 anos de vigência da nossa Constituição Estadual, quando o ilustre Procurador de Justiça, Dr. Waldir Macieira, nos brindou com uma exposição profunda, mas proferida de forma didática e com a grandeza da simplicidade, mostrando o caráter inovador da nossa Carta Constitucional, no âmbito dos direitos humanos, da inclusão social e da cidadania, mormente nas conquistas para as pessoas com deficiência” ressaltou, esclarecendo que, alguns desses avanços vieram da participação popular que formou um verdadeiro “foro das multidões” durante os trabalhos da Assembleia Estadual Constituinte, referindo – se a expressão utilizada pelo decano Ulisses Guimarães.
O deputado ainda completou dizendo que “depois do advento da constituição, de forma inédita, até uma emenda constitucional, a de número 31, garantiu a gratuidade de transporte para idosos e pessoas com mobilidade reduzida como resultado de proposta subscrita por moradores de vários municípios paraenses, graças ao pioneirismo do constituinte paraense que legitimou a competência do povo para propor emenda constitucional”, destacou.
De acordo com o palestrante, os direitos humanos estão acima de qualquer ideologia e de qualquer partido, sendo um processo contínuo de construção coletiva que leva à concretização de garantias de direitos. Dentro dessa perspectiva, o Procurador do Estado destacou os avanços dos dispositivos inseridos na Constituição Estadual há 30 anos e que até hoje são legitimados e aplicados para atender as necessidades dos cidadãos.
“A nossa constituição inseriu vários dispositivos de inclusão para atender as minorias e grupos vulneráveis, entre os quais as pessoas com deficiência e idosas. E em alguns aspectos, a nossa constituição é de vanguarda. Na questão de política direcionada à educação de alunos com deficiência, ela inseriu dispositivos garantindo inclusive equipe de apoio, com profissionais para atender às necessidades dessa parcela da população e a inclusão de material didático adaptado”, reiterou.
Outra inovação, fruto do resultado da consolidação de políticas da Constituição Paraense, destacada pelo ministrante, refere-se à gratuidade nas tarifas de transporte público para os grupos com mobilidade reduzida.
“A gratuidade no transporte público dentro do Estado aos idosos, pessoas carentes e grupos vulneráveis com dificuldades de locomoção foi essencial para garantir o direito de deslocamento”, evidenciou.
Alguns temas, na opinião do Dr. Macieira, necessitam de atenção para ampliar a garantia de direitos.
“A questão da acessibilidade e a definição de parâmetros ainda precisam ser alterados na Constituição, para adequação e garantia de direitos fundamentais, tanto para a pessoa com deficiência, quanto para o idoso que tem mobilidade reduzida”, observou.
O evento trouxe à tona debates importantes que buscam ampliar os espaços de troca de ideias, experiências e reflexão que promovam um trabalho colaborativo sobre novas políticas.
Para a presidente da Comissão dos Idosos e Conselheira Seccional da OBA/Pa, Letícia Bitar, o debate precisa ser amplamente discutido de forma participativa e democrática.
“Temos várias políticas consolidadas, mas na questão dos idosos e deficientes temos conquistas, mas que precisam ser ampliadas. Temos que começar a ouvir novamente a sociedade como foi com a construção da Constituição, reunir com os conselhos municipais, estaduais e federais e outras instituições importantes”, defendeu.
A palestra contou com representantes de várias associações e entidades que desenvolvem trabalhos de cunho social.
A presidente da Associação dos Renais Crônicos e Transplantados do Estado do Pará (ARCT), Josiane Muniz, relatou os problemas que enfrenta para atender às necessidades de tratamento de 6 mil pacientes renais.
“Nossa maior dificuldade é a efetivação e execução desses direitos. A gente sofre com a falta de acessibilidade, falta de fiscalização dos órgãos e dos gestores para identificar essa lacuna”, conclui.
Programação
A próxima palestra está programada para acontecer no dia 29 de agosto, às 10h, com o tema “Advocacia e os 30 anos da Constituição do Estado do Pará”, a ser ministrada pelo presidente da OAB, Dr. Alberto Campos.
Conheça alguns dispositivos da Constituição do Pará relacionados ao tema:
Art. 3º. O Estado do Pará atuará, com determinação, em todos os seus atos e pelos seus órgãos e agentes, no sentido de realizar os objetivos fundamentais do país:
I – construir uma sociedade livre, justa e solidária; (…)
V – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, orientação sexual, cor, idade, deficiência e quaisquer outras formas de discriminação;
Art. 4º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Estado a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos da Constituição Federal e desta Constituição.
Art. 5º. O Estado do Pará acolhe, expressamente, insere em seu ordenamento constitucional e usará de todos os meios e recursos para tornar, imediata e plenamente efetivos, em seu território, os direitos e deveres individuais e coletivos, os direitos sociais, de nacionalidade e políticos, abrigados no Título II da Constituição Federal.
Art. 8°. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Assembléia Legislativa de projetos subscritos por, no mínimo, meio por cento do eleitorado do Estado.
Parágrafo Único. Tratando-se de projeto de emenda à Constituição, os subscritores devem estar distribuídos, pelo menos, por dez Municípios e, no caso de projeto de lei, no mínimo, por cinco Municípios, sendo necessário, em qualquer hipótese, o mínimo de três décimos por cento dos eleitores de cada Município.
Art. 249. Os sistemas viários e os meios de transporte atenderão, prioritariamente, às necessidades de deslocamento da pessoa humana no exercício do direito de ir e vir, e, no seu planejamento, implantação e operação serão observados os seguintes princípios: (…)
VI – isenção tarifária nos transportes coletivos, rodoviários e aquaviários, municipais e intermunicipais, para:
a) pessoas portadoras de deficiência mental, sensorial e motora, todas de caráter permanente, através de laudo comprobatório proveniente de junta médica.
“Destaco ainda a participação de diversos segmentos sociais que também tiveram a oportunidade de se manifestar durante a palestra na Casa do povo. Gratidão ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Dr. Daniel Santos, que tem sido um grande entusiasta no cumprimento efetivo dos princípios e regras constitucionais em favor do povo do Pará”, finalizou o deputado Raimundo Santos.
Mara Barcellos – Assessoria AID – Comunicação Social
