Para comemorar o 30º aniversário da Carta Magna do Estado, promulgada no dia 05 de outubro de 1989, a Assembleia Legislativa realizou a palestra “Advocacia e os 30 anos da Constituição do Estado do Pará”, proferida pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Pará, Dr. Alberto Campos, com o objetivo de reforçar a importância da instituição na defesa da sociedade e dos direitos constitucionais.
O evento integra uma série de palestras e ações promovidas ao longo do ano pela Comissão Organizadora do Poder Legislativo para celebrar a data.
Nesse contexto, a constituição do Pará passou a ser um instrumento legal para promover a igualdade nas relações de poder, utilizando-se do direito, como meio para disciplinar contra os excessos e garantir os princípios do bem comum e a justiça social.
Presidida pelo deputado Raimundo Santos, único parlamentar constituinte na atual legislatura e autor da proposição que instituiu a programação comemorativa no âmbito do Casa de Leis, em seu pronunciamento, ele destacou a contribuição inovadora da Constituição para a legitimidade de direitos.
“Sabemos que a constituição nos devolveu a democracia e nos trouxe grandes conquistas sociais e a soberania popular, além da dignidade da pessoa. A nossa constituição é uma das mais avançadas do país, tanto pelo nível elevado da participação da sociedade, como pelo avanço social, e ainda pelo modus operandi que estabeleceu a apreciação das emendas em sete comissões temáticas, na comissão de sistematização e no plenário como o poder máximo da Assembleia Estadual Constituinte”, evidenciou.
Também destacou em seu discurso, o papel da OAB/Pa para a sociedade e a inserção de dispositivos importantes para assegurar a atuação legal da atividade.
“Dentro da programação de trabalho, hoje foi a vez da OAB, falando sobre o papel dessa importante instituição que tem a função fundamental na realização da justiça. Depois da promulgação da Constituição apresentamos uma emenda constitucional concedendo legitimidade à subsecção da OAB de cada município para ingressar com ação direta de inconstitucionalidade a respeito de atos normativos lançados pelo próprio município, porque muitas leis são proliferadas em desacordo com a constituição”, explicou.
A Constituição foi fundamental para o processo de redemocratização e o reconhecimento do profissional do advogado que passou a ter uma função indispensável para evitar abusos de poder e assegurar direitos constitucionais e a democracia. A atuação advocatícia é estabelecida pela Constituição Federal em seu Art. 133, “O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”.
Ao ministrar a palestra, o presidente da OAB/Pa, o advogado Alberto Campos, ressaltou a importância da constituição e dos advogados para a defesa dos direitos.
“É uma constituição progressista, que apesar de 30 anos continua atual, e a Ordem dos Advogados tem como função institucional defender a Constituição. Esses eventos realizados pela Assembleia Legislativa para comemorar os 30 anos vêm contribuir para lembrar as conquistas e também conscientizar sobre a necessidade do papel fiscalizador por parte do poder público, disse, esclarecendo que a sociedade precisa ter um olhar especial e mais cuidadoso sobre os direitos inseridos na constituição para que sejam efetivamente cumpridos.
“Como por exemplo, a sociedade não vem observando detalhes como as nossas riquezas, ao meio ambiente do nosso estado e com relação às perdas que a gente vem sofrendo com a Lei Kandir, então isso realmente precisa ser olhado com mais atenção”, completou Alberto Campos.
Ao fazer uma leitura sobre os avanços de três décadas da Constituição, o titular da OAB disse que os poderes constituídos precisam defender o Pará, seguindo o que estabelece a Constituição Estadual.
“Estamos vivemos tempos difíceis e precisamos reerguer contra o colonialismo estabelecido ao Pará. Nesse contexto, a nossa constituição precisa se fazer valer para defender os nossos princípios e nossas riquezas. Desde a criação da Lei Kandir o Pará vem sofrendo com a descriminalização. É a nossa obrigação defender a Constituição que representa o nosso Estado e nosso país”, observou.
Durante a programação a Conselheira da OAB, a advogada Juliana Freitas, também palestrou e destacou o protagonismo do Poder Legislativo em promover a cidadania.
“Esse diálogo em que os membros da Assembleia Legislativa como representante do povo tem com a própria sociedade, que não se prendem em seus gabinetes, mas promovem a conscientização da cidadania através de sua atuação, é fundamental para a sociedade e para o desenvolvimento do nosso estado”, reiterou.
Juliana Freitas ainda evidenciou o crescimento da bancada feminina na atual legislatura, que conta com 10 deputadas mulheres, número que representa 25% do total de parlamentares, com significativo poder de voz e voto nas decisões em plenário. Na época da constituinte era apenas uma mulher: a deputada Maria de Nazaré.
“A legislatura tem 10 mulheres deputadas que deixam sua marca e sua história política como representante legítima para defender políticas em favor da população feminina e isso é um grande avanço”, disse.
Homenagem póstuma
Durante a solenidade, foi feito um minuto de silêncio para prestar homenagem a dois deputados assassinados à época da constituinte: os deputados João Batista e o deputado Paulo Fonteles.
Programação
Como parte das comemorações, a Assembleia Legislativa vai realizar no próximo dia 19 de setembro uma palestra a ser ministrada pelos constituintes.
No dia 07 de outubro está programada uma Sessão Solene no Hangar, onde serão lançadas três obras importantes, sendo uma publicação da Constituição Atualizada; outra edição discorrerá sobre o processo legislativo e os avanços da constituição e um estudo comparativo com outras constituições, e a terceira será um conjunto de artigos escritos por grandes personalidades jurídicas, com destaque para o jurista Zeno Veloso, autor do pré-projeto da Constituição e relator geral constituinte.
Mara Barcellos – AID – Comunicação Social
