No cumprimento de suas atribuições constitucionais, entre elas a de agente fiscalizador como legítimo representante do povo, o deputado Raimundo Santos (Patriota) questionou na sessão plenária de terça-feira (5 de outubro) o teor do projeto de decreto legislativo 40/2021, que solicita prazo de mais 180 dias do decreto de estado de calamidade pública para o município de Belém devido à pandemia do novo coronavírus. A solicitação para a extensão do decreto, com base no artigo 65 da Lei Complementar Federal 101/2000, prevê o início do novo prazo a partir da data retroativa de 6 de setembro passado.
Para o parlamentar, o único a se manifestar contrário na tribuna, a solicitação não se justifica considerando os próprios dados fornecidos pela Comissão Municipal de Defesa Civil, segundo os quais houve uma “queda vertiginosa” no número de casos confirmados e de óbitos de Covid-19 nos primeiros sete meses do ano. “A pergunta que se faz é por que prorrogar por seis meses o estado de calamidade pública em razão da situação atual de combate à pandemia”, ponderou.
“Estou olhando os autos do projeto, que foram anexados pelo Poder Executivo, e há um parecer inclusive que instrui, que fundamenta essa necessidade, assinado pela doutora Cristiane Ferreira da Silva, presidente pela Comissão Municipal de Defesa Civil de Belém. Ela apontou que houve uma diminuição, de janeiro de 2021 para julho de 2021, de 88.9%, quase 90% dos casos. Em janeiro, as notificações foram na ordem de 8.028 casos, e em julho, 891 notificações”, citou. “Quanto às mortes, houve uma diminuição no mesmo período, entre janeiro e julho, de 84% de óbitos registrados”, leu ele, para quem “a diminuição de 90% [dos casos] em seis meses justificariam a não prorrogação”, observou. Em sua avaliação, com o avanço da vacinação e a manutenção dos cuidados protocolares da população, é possível que os números de infectados e de mortes caiam ainda mais. “A tendência é de maior queda”, estimou.
POSIÇÃO
Raimundo Santos considerou na tribuna que o município de Belém já recebe recursos suficientes no âmbito da saúde para conduzir normalmente as ações de combate à crise sanitária. “Não haveria necessidade [de novo período do estado de calamidade pública]”, avaliou.
Na votação, o líder do Patriota, dizendo-se não convencido pelas argumentações da administração municipal de Belém direcionadas ao Poder Legislativo, foi o único entre os parlamentares presentes que não votou favorável à prorrogação.
“Ainda ontem [segunda-feira, dia 4], a grande Imprensa veiculava que o Pará foi o Estado que apresentou a maior redução, de queda, do número de mortes. Então essa é a grande questão: há necessidade de prorrogar por seis meses? Não teria o poder público municipal essa estrutura, essa condição, já que está, segundo o próprio prefeito encaminhou a esta Casa, “em processo de vertiginosa queda” [de registros de casos], e precisa ainda, por seis meses, mitigar os efeitos da lei de responsabilidade fiscal que estabelece, entre essas mitigações, que pode ter gasto acima do limite para o funcionalismo público ultrapassar o limite da dívida pública, desonerar-se da obrigação de atingir a meta fiscal prevista, não sujeitar-se à limitação legal de empenho, e, ainda, principalmente, o instituto da dispensa de licitação. É uma pergunta importante. Acho que houve a necessidade, nesse caso, de melhores esclarecimentos para realmente justificar esse período todo, já que estamos em plena queda dos casos e de mortes”, enfatizou.
