O deputado Raimundo Santos (Patriota) promete formalizar manifestação oficial na Assembleia Legislativa (Alepa) contra a recente Medida Provisória (MP) 1052/2021 do governo federal que altera o foco individualizado de aplicação de recursos do Fundo Nacional de Financiamento do Norte (FNO), considerado essencial aos Estados do Pará, Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Tocantins no desenvolvimento de projetos e empreendimentos rurais e urbanos de todos os portes em seu raio de atuação, compreendido por 450 municípios.
“Estou fazendo um requerimento para apelar ao Congresso Nacional quanto à tramitação de uma Medida Provisória que faz uma junção dos fundos constitucionais”, informou o parlamentar na sessão plenária da Assembleia Legislativa (Alepa) realizada nessa terça-feira (25), durante horário do grande expediente.
O Banco da Amazônia [Basa] é o principal órgão de fomento – aquecimento, de impulso, de estímulo ao desenvolvimento da Amazônia Legal mediante a aplicação das políticas públicas federais aqui na região”, observou ele, temendo que as unidades federativas do Norte sofram com a criação de único fundo, conforme o que preconiza a MP.
“Se o Fundo Constitucional do Norte desaparece como exclusivo para ser aplicado em favor da região e passa a ser aplicado em projetos de todo o Brasil, o Norte vai padecer com maior desigualdade”, alertou na tribuna o parlamentar. A MP 1052/21, publicada pelo governo Bolsonaro no dia 19 desse mês de maio, prevê a criação de um fundo com o objetivo de viabilizar concessões e parcerias público-privadas (PPPs) para obras da União, dos Estados, Distrito Federal e municípios. O texto já foi publicado no Diário Oficial da União (DOU).
Ex-funcionário do Basa, Raimundo Santos exibiu dados públicos da instituição com detalhamentos sobre o alcance e resultados do FNO. “Estou aqui com um documento do próprio Banco da Amazônia. Os investimentos de longo prazo correspondem a 80% da carteira do FNO. Isso é comprometimento com o desenvolvimento regional”, enfatizou.
A importância do FNO para a região norte: está presente nos 450 municípios, atende os agricultores familiares, micro e pequenas empresas, empreendedores individuais, dá apoio aos empreendedores rurais e urbanos de todos os portes e viabiliza os projetos de infraestrutura da região para melhorar a vida da sociedade e da estrutura logística da região. Esses são os benefícios em favor do Norte. Os municípios têm sido aquecidos, socorridos, ajudados por esse fundo, que é constitucional.
Raimundo Santos afirmou que o Parlamento “tem que se somar a toda a bancada federal nesse despertamento, para que a medida provisória seja alterada, que não ocorra essa posição drástica, que é exatamente a redução desses recursos em favor do desenvolvimento do Pará e de toda a região Norte”.
O deputado leu trechos de um levantamento do banco que comprova a relevância operacional do FNO. “Os recursos investidos nos empreendimentos retornam à população e ao governo como benefícios em forma de geração de empregos, salários, tributos. São 33 anos, senhor presidente, desde que o fundo foi gestado por ocasião da Assembleia Nacional Constituinte. “Os valores financiados têm gerado benefícios significativos com base na matriz de insumos e produtos”, observou.
“A participação do FNO tem um percentual de 65% do crédito de fomento, isto é, aquele crédito destinado à promover o progresso, com crescimento econômico”, considerou. “O FNO tende a ser completamente desidratado nos moldes que a MP foi gestada, elaborada pelo governo federal”, salientou Raimundo Santos, que chegou a citar emenda apresentada pelo senador paraense Jader Barbalho defendendo a preservação da individualidade dos fundos constitucionais existentes, incluindo os do Nordeste e Centro-Oeste.
