O deputado Raimundo Santos (PSD-PA) comemorou a apresentação e rápido andamento da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê imunidade tributária a templos católicos e evangélicos no País e que já tramita na Câmara dos Deputados.
Coautor da proposição, ele classifica o momento como “histórico” e acredita que a aprovação ocorrerá ainda nesse ano de 2023. A medida, que recebeu nada menos que 340 assinaturas dos parlamentares e já foi levada ao presidente da Casa, Arthur Lira, o qual promete já encaminhar à Comissão de Constituição e Justiça, tem como objetivo garantir a defesa da liberdade religiosa, de acordo com os grupos que formalizaram a PEC.
Em caso de aprovação, não haverá cobranças de impostos para construção e reformas dos templos e também para obras de prestação de serviços, entre elas de construção de creches, asilos e comunidades terapêuticas, por exemplo.
Outro benefício a ser considerado é a isenção tributária em gastos com a manutenção das atividades, bem como de aquisições referentes a utensílios para a realização de cultos.
Sabe-se que, no Brasil, igrejas e templos religiosos estão livres da obrigatoriedade de pagamento de impostos, uma vez que encontram-se entre as instituições que detêm imunidade tributária, fato previsto na Constituição Federal de 1988. De acordo com o texto da PEC, qualquer entidade de caráter religioso será imune a impostos instituídos pelas esferas federal, estadual e municipal.
Entre os principais tributos isentos, destacam-se: o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU); Imposto de Renda (IR); Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), considerando que os veículos estejam em nome do estabelecimento religioso.
