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Atuação de Raimundo Santos na Comissão de Constituição e Justiça

Como membro da Comissão de Justiça (vice-presidente), foi relator de dezenas de Projetos de Lei, dentre eles: Projeto de Lei que instituiu o Cadastro e a Taxa mineral no Pará, fazendo emendas que aprimoraram o seu conteúdo; Projeto de Lei que criou o Cadastro e a Taxa Ambiental, também com diversas emendas aprovadas de sua autoria; Projeto que criou as Secretarias Especiais e instituiu uma mini reforma administrativa; Projeto da reestruturação do quadro funcional dos servidores do Poder Judiciário do Pará; e relatou, ainda, muitos outros Projetos de autoria do Poder Executivo e do Poder Judiciário. Em todos eles fazendo alterações que melhoraram o conteúdo social, econômico e político, além de conferir salvaguardas jurídicas para a sua vigência.

A experiência de Raimundo Santos, como advogado há mais de 30 anos e parlamentar no sexto mandato, foi importante no desempenho das reuniões da Comissão de Justiça, considerando que essa é a Comissão que, por exigência regimental, analisa todas as matérias que tramitam na Assembleia Legislativa, quanto aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa.

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