CCJ aprova projetos de medidas para a pandemia, escalpelamento e de combate a violência feminina
Por Mara Barcellos – AID – Comunicação Social
https://alepa.pa.gov.br/noticia/4232/
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) aprovou, na manhã desta terça (04.08), por unanimidade, 51 proposições. São Projetos de Lei, de Indicação, de Emenda Constitucional e Decretos Legislativos.
As proposições dispõem sobre medidas de prevenção à Covid-19, que inclui na lista de produtos da cesta básica do povo paraense o álcool em gel 70%. De iniciativa do deputado Fábio Freitas, O projeto de lei 65/2020, tem o objetivo de garantir à população acesso ao produto de higienização.
Ainda sobre medidas durante a pandemia, outro projeto do parlamentar, o PL 66/2020 estabelece políticas de cancelamento ou remarcação de passagens intermunicipais bem como de pacotes de turismo adquiridos no âmbito do Estado do Pará em razão do coronavírus.
Outra proposição aprovada foi o PL 32/2020 de autoria do deputado Delegado Nilton Neves, que institui no Calendário Oficial do Estado do Pará, a “Semana Estadual de Prevenção ao Escalpelamento, com realização de atividades para debater o problema.
Para garantir os direitos do consumidor, o PL 265/2019, do deputado Dirceu Ten Caten, proíbe a cobrança de taxas de religação de serviços essenciais no âmbito do Estado do Pará e dá outras providências.
Já o projeto de lei 184/2019, do deputado Carlos Bordalo, obriga aos bancos e demais instituições financeiras localizadas no Estado do Pará a possuírem em local acessível e visível aos consumidores, tabela dos produtos e serviços gratuitos.
Garantir direitos e proteção às mulheres paraenses que ainda são vítimas de violência física, psicológica, sexual e financeira, e vivem num estado onde a taxa de feminicídio é o que preocupa a deputada Cilene Couto. Esse é o objetivo de seu projeto de indicação 88/2019, que torna obrigatória a notificação de todo e qualquer ato que caracterize violência contra a Mulher, detectado nos serviços de saúde, públicos e privados, no âmbito do Estado do Pará.
