Pareceres – CCJ
- Projeto de Lei nº 146/2010
- Projeto de Lei nº 152/2010
- Projeto de Lei nº 70/2011
- Projeto de Lei Ordinária n.º 215/2011 - Taxa de Extração Mineral
- Projeto de Lei Ordinária nº 071/2011
- Projeto de Lei Ordinária nº 295/2011
- Projeto de Lei Ordinária nº 5/2011
- Projeto de Lei Ordinária nº 58/2010
- Projeto de Resolução nº 02/2011
- Projeto de Resolução nº 04/2010
- Projeto de Resolução nº 06/2011
- Projeto de Resolução nº 25/2011