Consolidação e atualização das leis

O Congresso Nacional instituiu uma Comissão Mista de Consolidação das Leis e Regulamentação da Constituição para atualizar a legislação brasileira, presidida pelo deputado Cândido Vacarezza (PT-SP) e que tem na relatoria o senador Romero Jucá (PMDB-RR). A OAB vai participar dos trabalhos. O deputado Márcio Miranda(DEM), presidente da Alepa, e o deputado Raimundo Santos(PEN), presidente da Comissão de Constituição e Justiça, estudam a criação de uma Comissão nos mesmos moldes, a fim de consolidar a legislação estadual, que seria integrada por membros do Legislativo, Executivo e do Judiciário, além do MP e da OAB-PA.